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Congresso derruba veto à anistia de infrações por atraso de entrega da GFIP

Atrasos não foram responsabilidade das empresas e dos profissionais da contabilidade, alegou CFC.

Por meio da Lei nº 14.7/2023 foram concedidos até as infrações do Anistia às infrações e anulação de multas por atraso na entrega do Guia de Recolhimento Fundo de Ocorrência de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), recolhimento a geradores de fatos a 8.7 .2022.

Assim, ficou estabelecido que essas concessões:

I. Aplica-se exclusivamente aos casos em que foram apresentados um GFIP com informações e sem fato gerador de FGTS;

II. Não implicam restituição ou compensação de quantias pagas;

III. Ativar ou não o crédito, pode inscrever-se ou não em dívida.

Os sistemas da GFIP foram contratados em função dos problemas nos problemas da Caixa Econômica Federal INSS, os responsáveis ​​pelos documentos há alguns anos. Portanto, de acordo com o CFC, tais atrasos não foram responsabilidade das empresas ou dos profissionais da contabilidade.

Fonte: Checkpoint.


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