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Entenda como a MP da Liberdade Econômica muda vida de empresa e trabalhador

Entenda como a MP da Liberdade Econômica muda vida de empresa e trabalhador

Economia eSocial Legislação Nacional
Cunha & Tavares
Cunha & Tavares
Escritório de Contabilidade

Medida também traz mudanças trabalhistas e oferece proteção a sócios

Aprovada na Câmara dos Deputados, a MP (medida provisória) da Liberdade Econômica traz dispositivos que podem simplificar a abertura de empresas, diminuir a burocracia no dia a dia das companhias.

A medida foi apelidada de "minirreforma trabalhista", por ter incorporado na Câmara uma série de mudanças relativas  ao direito do trabalho.

Em seu texto, também há a previsão de que negócios de baixo risco não  precisem de autorizações para começar a funcionar, o fim da necessidade  de arquivamento de documentos (especialmente guias de recolhimento de  imposto) em papel e maior proteção para o patrimônio de sócios de  empresas e cotistas de fundos de investimento.

Rafael Roncato/Folhapress

Veja as mudanças que devem ocorrer se o texto for aprovado pelo Senado sem alterações:

​1) Empresa quebrada:

Como é:  Hoje há critérios menos detalhados para que sócios paguem pelas dívidas de suas empresas.
Como fica: Restringe o acesso aos bens dos sócios, colocando critérios mais objetivos.

Um dos pontos mais polêmicos da MP é que ela dificulta que os sócios  de uma empresa sejam cobrados por dívidas assumidas por suas companhias.  O texto especifica que isso só pode acontecer em casos em que o sócio  tenha se beneficiado de fraude ou tenha ocorrida confusão entre o  patrimônio dele e da empresa.

Entre as hipóteses que permitiriam a cobrança direta ao sócio estão a  intenção de lesar credores ou uso de dinheiro da companhia para pagar  contas do sócio.

O advogado Renato Scardoa, sócio do Franco advogados, diz que a  mudança é um incentivo ao empreendedorismo e está calcada no próprio  conceito de empresa com responsabilidade limitada.

Como exemplo, ele diz que, caso uma pessoa queira investir R$ 15 mil  em pizzaria de amigo, hoje correria o risco de perder muito mais  dinheiro do que isso caso o negócio não desse certo, pois pode ser obrigado a pagar divídas trabalhistas e tributárias que a empresa venha a ter.

Por outro lado, Jorge Pinheiro Castelo, presidente da comissão de  direito do trabalho da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), diz  considerar que a medida irá criar um cenário de irresponsabilidade  patrimonial, incentivando práticas que lesam trabalhadores e  consumidores.

"Do ponto de vista prático, vai ser quase impossível provar que houve a fraude. É uma vedação de acesso à justiça".

2) Abertura de empresas:

Como é: Para qualquer empresa entrar em funcionamento é preciso de alvará e vistoria dos bombeiros.
Como fica: Estabelecimento de baixo risco não precisam mais desses documentos.

Não deverá mais ser exigida do empresário que quer iniciar uma  atividade econômica de baixo risco a obtenção de alvará de funcionamento  e auto de vistoria do corpo de bombeiros.

Renato Scardoa explica que a lei fornece uma orientação e depende da  criação de dispositivos municipais e estaduais para sua implementação.

Além disso, a definição de baixo risco também precisa ser  esclarecida. Isso pode ser feito municipalmente ou, na falta dessa  definição local, pela União.

Outro ponto é que, quando for exigida uma liberação, o poder público  deverá se comprometer a analisar a documentação da empresa em prazo  definido e, vencido ele, haverá aprovação tácita do pedido.

3) Agência Reguladora:

Como é: Hoje não há a exigência de um estudo aprofundado e prévio para regulação em alguns setores.
Como fica: Órgão regulador terá de fazer uma análise antes de publicar norma, avaliando regras antigas e possíveis impactos.

A medida também passa a exigir que a edição de normas pelas agências  reguladoras ou outro órgão federal sejam precedidas de uma análise de  impacto regulatório.

Isso significa que, para uma regra entrar em vigor, esses órgãos  terão que observar se não há nenhuma contradição ou sobreposição com  alguma outra norma antiga. Além disso, terão de analisar os impactos, se  a medida trará mais ônus do que benefício, ou se é eficiente.

"Teremos que ter mais critério. 'Ah eu vou copiar uma norma lá dos  Estados Unidos porque ela funciona lá. Vou copiar e tornar ela vigente  aqui'. Não, você vai ter que provar que aqui funciona, com quais  benefícios, com quais custos", disse Luís Felipe Valerim, advogado do  escritório Xavier Vasconcelos Valerim.

Hoje, segundo o advogado, há uma má regulação em alguns setores, o  que traz sobrecusto, menos competição e dificulta e entrada de novas  empresas na área.

Plenário da Câmara dos Deputados durante votação da Medida Provisória da Liberdade Econômica, sob o comando do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao lado do relator da matéria Jerônimo Goergen (PP) - Pedro Ladeira/Folhapress

4) Abuso Regulatório:

Como é: Hoje não há previsão legal para que a empresa questione exigências regulatórias.
Como fica: Empresário terá embasamento para questionar abuso regulatório, em casos que limitem a concorrência.

A MP diz que é vedado ao poder público tomar ações que favoreçam a  concentração de mercado, exigir especificação técnica que não seja  necessária para o fim desejado ou que impeçam a adoção de novas  tecnologias.

O advogado Renato Scardoa afirma que o principal impacto introduzido  por esse conceito está na possibilidade de argumentação que oferece às  empresas no Judiciário.

"É algo que será analisado caso a caso e isso pode servir como embasamento legal para derrubar uma exigência desnecessária."

Hoje não há essa previsão legal para que a empresa questione exigências regulatórias.

5) Digitalização de documento:

Como é: Empresas são obrigadas a armazenar, por até cinco anos, documentos físicos.
Como fica: Documentos podem ser guardados em meios digitais.

Atualmente empresas precisam manter alguns documentos (como guias de recolhimento de impostos) armazenados por até cinco anos. Com a medida,  eles passam a ser guardados preferencialmente em meios digitais, desde  que seja possível comprovar sua autenticidade.

6) Teste para inovação:

Como é: Não há uma norma específica que estimule a experimentação de novos produtos.
Como fica: Será possível testar e oferecer um novo produto ou serviço para grupo restrito de pessoas.

Com a MP, será possível testar e oferecer, gratuitamente ou não, um  novo produto ou serviço para um grupo restrito de pessoas sem  requerimento ou ato público de liberação.

Segundo Marina Anselmo, advogada e sócia do escritório Mattos Filho,  ainda não há previsão sobre o tema na lei atual  e a medida pode  simplificar a criação de novos modelos de negócios.

A medida, que pode afetar principalmente startups em setores  regulados, como o financeiro, ainda depende de norma do Ministério da Economia.

7) Fiscalização do trabalho:

Como é: Termos de compromisso com empresas são atribuições do Ministério Público do Trabalho.
Como fica:  Auditor do Ministério da Economia passa poder firmar termos de compromisso com empresas.

Prevê que fiscais do trabalho, ligados ao ministério da Economia,  atuem na orientação de empresas ao perceber irregularidades, firmando  termos de compromisso para ajuste da conduta.

A ideia é ampliar o caráter orientativo das visitas. O ministério da  Economia deve disciplinar como serão firmados esses compromissos.

O acordo veda que seja imposta sanções relativas à irregularidade  alvo do acordo, o que é visto com ressalvas pelo Ministério Público do  Trabalho.

Plenário da Câmara dos Deputados durante votação da Medida Provisória da Liberdade Econômica - Pedro Ladeira/Folhapress

8) Trabalho ao domingo e folga:

Como é: Só categorias específicas  podem trabalhar aos domingos e folgar um outro dia na semana, como os  comerciários (que têm garantido por lei uma folga de domingo a cada três  semanas).
Como fica:  O trabalho aos domingos  passa a ser permitido a todas as categorias, e o direito ao descanso de  domingo será dado a cada quatro semanas.

Para funcionários poderem trabalhar aos domingos, é preciso que haja  uma convenção coletiva ou que a empresa obtenha uma autorização prévia  (é o que ocorre com estabelecimentos como restaurantes e lojas de  shopping).

Com a medida, a jornada de trabalho neste dia será possível sem a exigência de convenção ou autorização.

A advogada trabalhista Mayra Palópoli explica que a medida quer  permitir o trabalho aos domingos a todas as categoria sem que haja  autorização.

"Sem a aprovação da MP, a empresa poderia sofrer uma penalidade  administrativa se o empregador convocasse o trabalhador sem  justificativa."

9) Ponto e hora extra:

Como é: É necessário registrar o horário de entrada e saída do funcionário.
Como fica: Torna-se necessário computar apenas as horas a mais trabalhadas pelo funcionário.

A MP diz que é obrigado a fazer registro de ponto a empresas com mais  de 20 empregados – atualmente, a regra vale para empresas com pelo  menos 10 trabalhadores.

Também autoriza o ponto por exceção,  que dispensa a marcação do horário de entrada e saída em dias habituais  e passa a ser necessário registrar apenas jornadas excepcionais,  para pagamento de hora-extra.

Para que seja aplicada, a modalidade deve ser aprovada mediante  acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de  trabalho.

Jorge Luiz Souto Maior, professor de direito do trabalho na USP, vê  risco de que a mudança traga constrangimento para o trabalhador, o  levando a não registrar todas as horas que trabalhou a mais.

Já o advogado Edgar Tavares Dias, sócio do escritório Queiroz e  Lautenschläger, disse acreditar que a ideia segue o espírito da MP de  desburocratizar as relações. Em sua avaliação, empresas que possuem boas  práticas hoje irão mantê-las, apesar da mudança.

10) Restrição por dia:

Como é: A lei diz que o funcionamento de  estabelecimentos aos domingos e feriados só é permitido em caso de  conveniência pública ou necessidade imperiosa.
Como fica: Passa a ser permitida a atividade econômica em qualquer dia da semana.

Define que atividades econômicas podem ser exercidas em qualquer dia  da semana, inclusive feriados, respeitando leis, desde que sejam  observadas normas ambientais, trabalhistas e de vizinhança, por exemplo.

Hoje a lei diz que o funcionamento de estabelecimentos aos domingos e  feriados é permitido em caso de conveniência pública ou necessidade  imperiosa.

No caso dos bancos, retira da lei restrição para a atividade das agências aos sábados.

Plenário da Câmara dos Deputados durante votação da MP da Liberdade Econômica - Pedro Ladeira/Folhapress

11) Empresa de uma pessoa:

Como é: Para abrir empresa com apenas um sócio é necessária a Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).
​Como fica: Passa a ser permitido empresa com apenas um sócio, sem um requisito de capital mínimo.

Passa a ser permitido a abertura de empresas de responsabilidade  limitada com apenas um sócio. Com isso, deve perder sua função a  Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), que cumpria  esse fim, mas era permitida apenas para companhias com capital social de ao menos 100 salários mínimos.

12)  Desistência de ações

Como é: A Procuradoria da Fazenda tem de recorrer em ações até última instância.
Como fica: Ações que tiveram decisões a favor do  contribuinte em tribunais superiores ou pareceres da AGU (Advocacia  Geral da União) não precisam ser alvo de recurso.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional fica autorizada a desistir  de ações em casos nos quais houver parecer do próprio órgão ou da  Advocacia Geral da União ou de tribunais superiores em caso caso  semelhante em favor da outra parte.

Ela também fica autorizada a desistir de processos quando o benefício  que puder ser alcançado não compensar seus custos, atendendo critério  de racionalidade.

Hoje, a Procuradoria da Fazenda tem de recorrer em ações até última  instância sob pena dos procuradores serem responsabilizados por omissão.

13) Autonomia das partes:

Como é: Empresários podem ir à Justiça questionar  cláusulas de contrato, mesmo tendo assinado um acordo com a outra parte  anteriormente.
Como fica: O que foi acordado entre as partes deve  prevalecer em uma disputa judicial, diminuindo a possibilidade de  revisões. Segundo especialistas, pedidos de análises posteriores são  comuns quando uma das partes diz que uma cláusula é injusta.

O texto da MP coloca como princípio a autonomia da vontade, abrindo  espaço para que aquilo que foi contratado entre as partes deve  prevalecer e as normas do direito empresarial serão usadas como  subsidiárias.

Marina Anselmo, advogada sócia do escritório Mattos Filho, diz que a  medida diminuirá a possibilidade de revisões de contratos na Justiça  usando argumentos de que o contrato era injusto ou uma multa por  descumprimento era desproporcional.

A aplicação prática da medida terá seus efeitos melhor compreendidos após seu uso em casos específicos pelo judiciário, diz.

Plenário da Câmara dos Deputados durante votação da Medida Provisória da Liberdade Econômica - Pedro Ladeira/Folhapress

14) Classe de cotas para fundos de investimento:

Como é: Fundos de investimento não oferecem variedades diferentes de cotas.
Como fica: Um mesmo fundo poderá permitir que o investidor selecione quais tipos de ativo o interessa dentre os que estão no portifólio.

Também passa a ser possível que os fundos de investimento possuam uma variedade diferentes de cotas.

Com isso, um mesmo fundo poderia permitir que o investidor selecione  quais tipos de ativo o interessa dentre os que estão no portifólio. No  caso de um fundo que investe em bancos, mineração e energia, o  investidor poderia decidir se expor ao risco apenas dos dois primeiros,  Anselmo, explica Anselmo, do Mattos Filho.

15) Fim do eSocial:

Como é: Empresas informam as informações de seus trabalhadores pela plataforma do eSocial.
Como fica: Plataforma será substituída por sistema simplificado de escrituração digital.

A MP prevê a extinção do sistema pelo qual as empresas informam eletronicamente suas informações trabalhistas.

O sistema, que estava em fase de implantação e era alvo de  reclamações das empresas, será substituído por outro simplificado  para escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e  fiscais. Não há prazo para a substituição.

16)  Carteira para menor de idade

Como é: Para emissão de carteira de trabalho ao menor de idade são exigidos uma série de documentos.
Como fica: Caem todas as exigências.

É exigido exibir certidão de idade, autorização do pai, mãe ou  responsável, autorização do juiz de menores (em, trabalho exercido na  rua), atestado médico de capacidade física e mental, atestado de  vacinação, e comprovação que jovem sabe ler, escrever e contar. Caso não  saiba, carteira será emitida com validade de um ano, se apresentado  frequência em escola primária.

Com a medida o artigo 147 da CLT é revogado e todos esses documentos deixam de ser exigidos.

Matéria publicada por: Folha de S. Paulo

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