phone (96) 3223-4242 (96) 99142-4232
Motorista de Uber não tem vínculo empregatício com aplicativo, diz STJ
Economia Nacional
Cunha & Tavares
Cunha & Tavares
Empresa de Contabilidade

Motorista de Uber não tem vínculo empregatício com aplicativo, diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os motoristas de Uber não têm vínculo empregatício e, por isso, não podem reivindicar direitos na Justiça trabalhista. A decisão, publicada no dia 04, foi tomada na semana passada, por unanimidade, pelos dez ministros que compõem a Segunda Seção da Corte.

O entendimento foi alcançado no julgamento de um conflito de competência, em que coube ao STJ definir qual ramo da Justiça deveria julgar um pedido de indenização feito por um motorista após o Uber bloqueá-lo por má-conduta. A decisão, porém, não é vinculante, ou seja, surte efeito somente sobre esse caso específico.

O motorista processou o aplicativo na Justiça de Minas Gerais, alegando danos materiais por ter ficado impossibilitado de trabalhar. Contudo, por entender tratar-se de um conflito trabalhista, o juízo estadual enviou o caso para a Justiça do Trabalho, que tampouco reconheceu ser competente para julgá-lo.

Ao definir a competência da Justiça comum para analisar o processo, o relator no STJ, ministro Moura Ribeiro, afirmou que:

Motoristas de aplicativo não mantêm relação hierárquica com a empresa Uber, porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício entre as partes.

Para o ministro, o motorista de aplicativo é um trabalhador autônomo.

Afastada a relação de emprego, tem-se que o sistema de transporte privado individual, a partir de provedores de rede de compartilhamento, detém natureza de cunho civil.

Ele foi acompanhado por todos os demais ministros da Segunda Seção do STJ.

Matéria publicada por: Agência Brasil


Governo prorroga prazo de pagamento da Contribuição Previdenciária Patronal, PIS/Pasep e Cofins
18 Jun 2020 Amapá
PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 30 de junho
17 Jun 2020 Amapá
Registro Público de Empresas é simplificado em único ato normativo
16 Jun 2020 Economia
newsletter

Cadastre-se

E receba conteúdos exclusivos diretamente no seu e-Mail!