Refis 2021: prorrogados os prazos para pagamento do ICMS e ISS com descontos em multas e juros no AP

Governo do Amapá prolongou benefícios aos contribuintes até 29 de outubro, enquanto Prefeitura de Macapá deu prazo até dia 30 do mesmo mês.

ICMS

O Governo do Amapá prorrogou até 29 de outubro, através do Decreto 3.680/2021, o prazo para pagamento, com descontos em multas e juros, além da possibilidade de parcelamento, dos débitos referentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O programa de refinanciamento (Refis) integra o pacote de medidas econômicas do governo estadual para minimizar impactos de perdas financeiras com a pandemia de Covid-19. Podem ser renegociados débitos anteriores a 31 de dezembro de 2020.

No caso do ICMS, que pago por pessoas físicas ou empresas, o acordo pode ser feito em até 84 vezes, com redução gradual dos juros e das multas punitivas e moratórias, a partir de um número menor de parcelas:

• parcela única: 95% de desconto
• à vista ou parcelado em 12 vezes: 85% de desconto
• de 13 a 60 parcelas: redução de 75%
• de 61 a 84 parcelas: redução de 65%

As ofertas de 95% em valor único e de divisão entre 61 a 84 parcelas podem ser concedidas apenas e empresas detentoras do Selo Sustentabilidade, concedido pelo governo estadual.

ISS, IPTU e outras taxas municipais

A Prefeitura de Macapá editou o Decreto 5.376/2021, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) até 30 de outubro, buscando a regularização de questões tributárias envolvendo o pagamento do Alvará de Funcionamento, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviço (ISS) e demais taxas.

De acordo com o Município, os pagamentos feitos à vista no período, terão redução de 90% de multas e juros sobre o valor do tributo.

Para aderir ao Refis 2021, o cidadão deve procurar a Central do Contribuinte, localizado na Rua Jovino Dinoá, nº 488, no bairro Trem. O atendimento acontece de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 14h.

Entre os tributos municipais, o programa não contempla o Imposto Sobre Serviço (ISS) retido na fonte e nem o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Dúvidas sobre o processo podem ser esclarecidas através dos telefones (96) 98801-4139, (96) 98813-3613 e (96) 98813-3620. Todos funcionam como WhatsApp.

Matéria publicada por: G1

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