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Legislação

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Tire suas dúvidas sobre o auxílio emergencial de R$ 600

09/Abr/2020 Economia Legislação Nacional

Trabalhadores informais, autônomos, desempregados e MEIs já podem solicitar o auxílio emergencial no site e no aplicativo da Caixa. A Caixa Econômica Federal disponibilizou nesta terça-feira (7) o site e o aplicativo por meio do qual informais, autônomos, desempregados e MEIs já podem solicitar o auxílio emergencial de R$ 600....

Governo publica MP que autoriza novos saques do FGTS a partir de junho

09/Abr/2020 Economia FGTS Legislação Nacional

Saques de até R$ 1.045 de contas ativas e inativas ocorrerão entre 15 de junho e 31 de dezembro. Medida tem validade imediata, mas precisa de aprovação do Congresso. O governo publicou no fim da noite desta terça-feira (7) a Medida Provisória (MP) 946/2020 que libera saque extraordinário...

MP 936/2020: Entenda cortes salariais, suspensões e benefício

06/Abr/2020 Economia Legislação Nacional

A MP 936/2020 possibilita o corte salarial de até 70%, suspensão do contrato de trabalho e benefício emergencial. Entenda ponto a ponto O governo federal anunciou na quarta-feira (1) uma medida provisória (MP) que autoriza as empresas a reduzirem, proporcionalmente, a jornada de trabalho e os salários dos empregados....

IRPF 2020: Governo prorroga prazo de entrega de declaração para 30 de junho

02/Abr/2020 Economia Imposto de Renda 2020 Legislação Nacional

O Ministério da Economia anunciou nesta quarta-feira (1º) que o prazo para entrega das declarações de Imposto de Renda de pessoas físicas 2020 foi prorrogado por 60 dias. A entrega, que devia ser feita até o dia 30 de abril, poderá ser realizada até 30 de junho. A decisão ocorre...

Sistema S: Contribuições são reduzidas pela metade

02/Abr/2020 Nacional Legislação Economia

Medida Provisória publicada no Diário Oficial reduz pela metade a contribuição das empresas ao Sistema S durante três meses. O Diário Oficial da União publicou no dia 31/03 a MP 932/2020 que reduz, por três meses, a contribuição obrigatória que empresas devem fazer ao Sistema S. O objetivo...

Governo anuncia R$ 40 bi para financiar salário do trabalhador de pequenas e médias empresas

30/Mar/2020 Economia Legislação Nacional

Empréstimo cobrirá dois meses de folha e será limitado a dois salários mínimos por funcionário, informou o presidente do BC. Empresas não poderão demitir no período. O governo federal anunciou na sexta-feira (27) uma linha de crédito emergencial para pequenas e médias empresas e que vai ajudá-las a pagar os...

Suspensão no Recolhimento do FGTS

30/Mar/2020 Economia FGTS Legislação Nacional

O que é?A publicação da Medida Provisória nº 927/2020 possibilitou ao empregador a suspensão e o parcelamento, sem multa e encargos, do recolhimento do FGTS das competências referentes a março, abril e maio de 2020. Essas competências poderão ser recolhidas ao FGTS parceladamente entre julho e dezembro de...

Multa adicional de 10% do FGTS será extinta a partir 1º de janeiro de 2020

02/Jan/2020 Economia FGTS Nacional Legislação

A partir de 1º de janeiro de 2020, os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela lei que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTS, sancionada...

STF decide que, se comprovado dolo, é crime deixar de pagar ICMS declarado

19/Dez/2019 Contabilidade Economia Legislação Nacional

Imposto está embutido no preço dos produtos. Embora o recolhimento possa ter sido declarado ao poder público, em alguns casos empresas recebem e não repassam o valor ao tesouro estadual. Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (18) que é crime deixar de pagar...

Governo apresenta programa de estímulo ao emprego; veja ponto a ponto

13/Nov/2019 Economia Legislação Nacional

O governo federal anunciou nesta segunda-feira (11) um programa que busca incentivar a contração de jovens entre 18 e 29 anos, chamado Verde Amarelo. O objetivo, segundo o governo, é gerar 1,8 milhão de empregos até 2022. Além desse programa, o governo anunciou ainda outras medidas para incentivar a...

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