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Legislação

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INSS: novas orientações para remarcação de perícia médica

10/Set/2021 Nacional INSS Legislação

Veja como deverá ser feito o reagendamento das perícias médicas a partir de agora.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União do dia 09/09/2021, a Portaria nº 922/2021 com novas orientações para remarcação de perícia médica. De acordo com a determinação,...

Dados sobre saúde e segurança do trabalho passam a ser registrados no eSocial em outubro

09/Set/2021 eSocial Economia Legislação Nacional

As exigências legais para empresas compreendem eventos ocorridos durante todo o período laboral Com as últimas mudanças no calendário de implantação do eSocial, as empresas em atuação no Brasil que tiveram faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016 (Grupo 1) deverão se preparar para registrar os acontecimentos sobre saúde...

PIX Saque e PIX Troco começam a funcionar em 29 de novembro, informa Banco Central

03/Set/2021 Economia Legislação Nacional

Limite máximo das transações será de R$ 500 durante o dia e R$ 100 no período noturno. Clientes terão direito a oito operações mensais gratuitas. O Banco Central regulamentou nesta quinta-feira (2) duas novas modalidades do PIX: o PIX Saque – que permitirá o saque em dinheiro em estabelecimentos comerciais – e...

Receita Federal prorroga prazo de regularização de MEIs (Microempreendedores Individuais)

01/Set/2021 Contabilidade Economia Legislação Nacional

Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores com as obrigações em atraso referentes a 2016 ou anos anteriores Receita Federal prorrogou o prazo para a regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Antes, o prazo se encerrava nesta terça-feira (31). Atualmente, o Brasil tem...

Fim da EIRELI: lei extingue modalidade no país

01/Set/2021 Contabilidade Economia Legislação Nacional

Empresas registradas como EIRELI serão transformadas automaticamente em SLU. A Lei 14.195/21, publicada no dia 27 de agosto no Diário Oficial da União, prevê o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) . De acordo com a norma, todas as empresas registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em...

A mercadoria não tem Selo Fiscal, e agora?

01/Jul/2021 Amapá Legislação NFS-e Macapá

O Selo Fiscal Eletrônico – SF-e O Decreto Estadual nº1.173/2016, que estabelece os procedimentos de fiscalização do trânsito de mercadorias, prevê, em seus artigos 13 e 14, a definição e obrigatoriedade do Selo Fiscal Eletrônico: Art. 13. O Selo Fiscal de Entrada Eletrônico, doravante denominado SF-e, é o visto...

Já está em vigor novo salário mínimo de R$ 1.100

05/Jan/2021 Economia Nacional Legislação CTPS

Reajuste em relação a 2019 é de 5,26%Já está em vigor o novo valor do salário mínimo, que passou a ser de R$ 1.100 em 1º de janeiro. O anterior era R$ 1.045. A Medida Provisória 1.021/2020, que estabeleceu o reajuste, foi publicada no...

Prorrogado o vencimento do ICMS da competência 10/2020

12/Nov/2020 Amapá Economia Legislação Macapá

O Governo do Estado do Amapá oficializou nesta quarta-feira (11) a um comunicado informando que o vencimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual (ICMS) da competência 10/2020 foi prorrogado para o dia 16/11/2020. A medida vale para os contribuintes do...

Sancionado projeto de lei que altera cobrança do ISS

25/Set/2020 Amapá Contabilidade Economia Legislação Nacional

Sem vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que muda a cobrança do ISS pelos municípios. Nesta quarta-feira (23), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que altera a atual cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelos municípios, sem imposição de vetos. A medida, que...

CMN divulga orientações para financiamento de folha

26/Ago/2020 Contabilidade Economia Legislação Nacional

Resolução publicada no Diário Oficial da União estabelece regras para o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, o Pese. O Banco Central divulgou nesta segunda-feira, 24, Resolução que regulamenta as operações de crédito para financiamento da folha salarial ou do pagamento de verbas trabalhistas no âmbito do Programa Emergencial de...

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